6 – POLÍTICA DE DADOS
Na Casa do Papel, a privacidade dos nossos clientes, parceiros e utilizadores é uma prioridade. Se desejar solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, siga as orientações abaixo:
Base Legal: Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais
1Direito à Eliminação
Nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais, pode pedir a eliminação dos seus dados quando:
- Já não forem necessários para a finalidade original da recolha;
- Retirar o consentimento dado;
- Se opuser ao tratamento e não houver fundamento legal que justifique a sua continuidade;
- Os dados tiverem sido tratados de forma indevida.
2Como Solicitar
📧 Envie o seu pedido por e-mail
Contacte-nos através de: geral@casadopapel.co.ao
Informações a incluir no pedido:
- Nome completo;
- E-mail associado à sua conta (se aplicável);
- Motivo do pedido (opcional).
📋 Nota: Para validação, poderá ser solicitado documento de identificação.
3Prazos de Resposta
⏱️ Prazo de Análise
Todos os pedidos são analisados e respondidos no prazo máximo de 30 dias. Caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, entraremos em contacto.
4Limitações
⚠️ Situações onde a eliminação pode não ser possível:
- Cumprimento de obrigações legais;
- Existência de contratos ativos que exijam a manutenção dos dados;
- Investigações ou exigências legais em curso.
ℹ️ Mais Informações: Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no site da Casa do Papel.