Política de Proteção e Eliminação de Dados
Procedimentos formais para consulta, retificação e direito ao esquecimento nos termos da legislação angolana.
Direito à Eliminação
Possibilidade de solicitar a remoção permanente de contas e dados pessoais.
Prazo Legal de Resposta
Análise e despacho formal de pedidos no prazo máximo de 30 dias.
Conformidade Fiscal AGT
Retenção regulamentar obrigatória de faturas e registos contabilísticos.
Canal Dedicado
Submissão formal de pedidos via correio eletrónico geral@casadopapel.ao.
Enquadramento e Direitos Assegurados
Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola), a Casa do Papel assegura aos seus utilizadores o exercício pleno dos seus direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos dados pessoais recolhidos.
Condições de Aplicação do Direito ao Esquecimento
O titular pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:
- Os dados tenham deixado de ser necessários para as finalidades originais da encomenda ou contacto.
- O cliente decida revogar o consentimento prestado no momento do registo da conta online.
- O titular considere que os dados foram tratados em discordância com os princípios de proporcionalidade legal.
Procedimento Formal para Pedido de Remoção
Para formalizar a solicitação de eliminação de dados cadastrais, o cliente deve enviar um pedido para o canal oficial de conformidade:
- Endereço eletrónico: geral@casadopapel.ao
- Assunto obrigatório: "Pedido Formal de Eliminação de Dados — Lei 22/11"
- Elementos a incluir: Nome completo do titular ou representante legal, denominação e NIF da empresa, e-mail associado à conta.
Prazo de Resposta e Confirmação
Todos os pedidos são analisados pelo departamento jurídico no prazo máximo de 30 dias úteis, sendo emitido um comprovativo de eliminação com relatório das operações efetuadas.
Limitações e Obrigações Fiscais Regulamentares
A eliminação de dados não pode abranger documentos de faturação e transações já comunicadas à Administração Geral Tributária (AGT).
Por imperativo do Código Geral Tributário de Angola, a empresa é legalmente obrigada a conservar faturas, notas de crédito e guias de transporte durante os prazos legais de prescrição fiscal.
Identificação da Entidade Legal & Sede
Casa do Papel — Comércio Geral e Prestação de Serviços, Lda.
5417032120
Luanda, República de Angola
comercial@casadopapel.ao | (+244) 923 123 456