Política de Privacidade e Proteção de Dados
Diretrizes de transparência, tratamento ético e segurança da informação pessoal e institucional dos nossos clientes e parceiros.
Base Legal Angolana
Tratamento em conformidade estrita com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho.
Uso Exclusivo Operacional
Dados utilizados unicamente para faturação, expedição e suporte pós-venda.
Zero Partilha Comercial
Não vendemos nem cedemos bases de dados de clientes a terceiros publicitários.
Canal Oficial Dedicado
Pedidos de consulta ou remoção respondidos por geral@casadopapel.ao.
Enquadramento Legal e Responsabilidade
A Casa do Papel assume o compromisso de proteger a confidencialidade das informações facultadas pelos seus clientes, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola).
A entidade responsável pelo tratamento e arquivo seguro dos dados é a PAPELARIA CASA DO PAPEL – TECNOLOGIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU), LDA, com sede em Luanda.
Dados Pessoais Recolhidos
A recolha limita-se aos elementos estritamente indispensáveis para o cumprimento das obrigações contratuais e fiscais:
- Dados de Identificação: Nome do contacto responsável, denominação social da empresa e NIF.
- Dados de Contacto: Endereço de correio eletrónico corporativo, números de telefone e telemóvel.
- Dados de Entrega: Morada completa em Luanda ou província de destino para expedição de encomendas.
- Histórico Transacional: Registos de encomendas, faturas proforma emitidas e notas de entrega associadas.
Finalidades do Tratamento da Informação
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes operações operacionais:
- Emissão de faturas comerciais e guias de transporte reguladas pela AGT.
- Agendamento e execução logística de entregas de encomendas em Luanda e províncias.
- Notificação sobre o estado de preparação, despacho e rastreio de encomendas.
- Prestação de assistência técnica, validação de garantias e serviço de pós-venda.
Segurança e Salvaguarda da Informação
Implementamos salvaguardas técnicas e organizativas contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações indevidas de dados.
As comunicações entre o navegador e os nossos servidores utilizam protocolos de encriptação SSL/TLS de 256 bits, e o acesso às bases de dados corporativas é restrito a pessoal credenciado sob dever de sigilo profissional.
Partilha Estrita com Terceiros Logísticos
Para viabilizar a entrega física dos produtos, os dados de morada e contacto telefónico podem ser transmitidos aos operadores logísticos e transportadoras parceiras responsáveis pelo transporte.
Estas entidades estão vinculadas por acordos de confidencialidade e apenas podem utilizar os dados para o ato estrito da entrega.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da lei angolana, é assegurado ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus registos, mediante comunicação formal.
Exercício de Direitos
Para exercer os seus direitos de privacidade, contacte o nosso gabinete de conformidade através de geral@casadopapel.ao, anexando os dados de identificação da respetiva conta.
Identificação da Entidade Legal & Sede
Casa do Papel — Comércio Geral e Prestação de Serviços, Lda.
5417032120
Luanda, República de Angola
comercial@casadopapel.ao | (+244) 923 123 456